Procuradoria Jurídica
5 de setembro de 2013 - 14:33
Procuradora jurídica
Marília Rêgo Gonçalves Matos
Telefone: (85) 3275-5049
marilia.matos@funcap.ce.gov.br
Compete à Procuradoria Jurídica:
I – executar as atividades relacionadas com serviços jurídicos, no âmbito do Funcap;
II – fornecer informações e subsídios à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para defesa em juízo da Funcap, sempre que solicitado;
III – prestar informações em Mandado de Segurança, quando a autoridade impetrada for membro da Funcap;
IV – prestar consultoria e assessoramento jurídico aos Conselhos e aos órgãos de execução programática e instrumental da Funcap em matéria de natureza jurídica não-contenciosa;
V – analisar contratos, convênios, ajustes, acordos e minutas de atos administrativos;
VI – examinar a legalidade dos atos administrativos submetidos à sua apreciação;
VII – propor o estabelecimento de normas legais e regulamentos de interesse da Funcap ao Conselho Executivo;
VIII – emitir pareceres jurídicos às consultas que lhes são dirigidas, desde que compatíveis com as competências da Funcap;
IX – promover a representação da Funcap, junto ao Poder Judiciário, em qualquer instância, em processo no qual a Fundação figure como parte ou interessada;
X – executar outras atividades correlatas.