Nova legislação estadual de transferência de recursos financeiros não afetará investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação

23 de agosto de 2013 - 11:43

Uma boa notícia para pesquisadores e empresas inovadoras usuárias do sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Ceará. Publicada no Diário Oficial do Estado de terça-feira (20), a Lei Complementar nº 122 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar nº119, que não mais afetará o modo como os investimentos são realizados em CT&I.

A Lei Complementar nº 119 dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres. Entre outras alterações, a Lei Complementar nº 122 acrescentou ao artigo 1º da Lei Complementar nº 199 o parágrafo 4º e seus incisos I, II, III, IV e V.

Assim, de acordo com o inciso V do parágrafo 4º, as determinações contidas na Lei nº 119 não se aplicam “aos contratos de subvenção econômica e aos termos de concessão de auxílio à pesquisa firmados com empresas e pessoas físicas, nos termos da Lei Estadual nº14.220 (Lei Estadual de Inovação Tecnológica), de 16 de outubro de 2008”.

Essa não submissão às novas determinações não foi por acaso, mas resultado de um esforço realizado pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap). De acordo com o presidente da Funcap, Haroldo Rodrigues, a Lei nº 119 é um avanço em termos de transparência e controle, além de ser uma grande salvaguarda de recursos públicos. No entanto, não se molda ao financiamento em CT&I.

“O Estado do Ceará, em boa hora, disciplinou a transferência de recursos públicos por meio de convênios e instrumentos congêneres. E, ao mesmo tempo, teve a sensibilidade de perceber que o financiamento público em CT&I é estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Estado”, afirma. Segundo o presidente da Funcap, tais investimentos requerem outros mecanismos de controle para tornar a política pública muito mais ágil e eficaz.

De acordo com Haroldo Rodrigues, o Ceará avançou. “E avançou tanto, que entendeu que o financiamento e o investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação é estratégico e requer um tratamento como tal”.