Leis e Decretos do FIT e do FDI

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• 09 - Decreto Nº 31.760 de 15 de julho de 2015
• 08 - Lei Complementar Nº 145, de 24 de novembro de 2014
• 07 - Lei Complementar Nº 129, de 22 de novembro de 2013
• 06 - Decreto nº 29.742, de 19 de maio de 2009
• 05 - Lei Nº 14.220, de 16 de outubro de 2008 (Lei de Inovação do Estado do Ceará)
• 04 - Decreto nº 29.183, de 08 de fevereiro de 2008
• 03 - Lei nº 14.016, de 10 de dezembro de 2007
• 02 - Decreto nº 27.749, de 28 de março de 2005
• 01 - Lei Complementar Nº 50, de 30 de dezembro de 2004